Requisitos legais

Se pretende desenvolver uma actividade comercial ou um serviço num piso térreo é necessário celebrar um contracto de arrendamento não-habitacional. Para determinadas actividades, pode ainda ter de obter um licenciamento ou alvará.

Tratando-se de actividades abertas ao público é ainda indispensável elaborar e aprovar o seu horário de funcionamento junto da Câmara Municipal. Para mais informações consulte:

http://www.cm-lisboa.pt/servicos/servicos-online/licenciamento-zero

http://www.cm-lisboa.pt/servicos/por-temas/comercio-e-servicos/licenciamento-de-atividades-economicas/horario-de-funcionamento-de-estabelecimento-comunicacao-ou-alteracao

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